1. Plataforma
1.1. A QMenu possui experiência em soluções tecnológicas e desenvolveu um sistema completo de autoatendimento com soluções para o mercado gastronômico, que oferece aos restaurantes (“Estabelecimentos”) a possibilidade de oferecer a seus clientes (“Consumidores”) a escolha de produtos em cardápios digitais, incluindo, mas não se limitando a casos de pedidos via delivery, QR Codes, tablets ou totem de autoatendimento (“Plataforma”). Para os fins destes T&C, Estabelecimentos e Consumidores são considerados, em conjunto, “Usuários”.

2. Empresas terceiras
2.1. O Usuário está ciente que o uso da Plataforma pode implicar na participação de empresas terceiras, incluindo, mas não se limitando ao WhatsApp, empresa intermediadora do contato entre Estabelecimento e Consumidor (“WhatsApp”), empresa de pagamento, realizando o processamento do pagamento pelo Consumidor ao Estabelecimento (“Empresa de Pagamento”), se e quando o Consumidor optar pelo pagamento online ao Estabelecimento (“Pagamento Online”) e PDVs, que são contratados diretamente pelos Estabelecimentos e são responsáveis pelos sistema de gestão de controle fiscal, com interface de integração homologada com a Plataforma (“PDVs”). Todas essas empresas em conjunto, bem como demais empresas terceiras eventualmente envolvidas nos serviços prestados pela QMenu na Plataforma, serão designadas nestes T&C, simplesmente, “Empresas Terceiras”.
2.1.1. Caso o Estabelecimento possua contrato, ou venha a contratar, Software de PDV que possua interface de integração homologada com a Plataforma, por sua conta e ordem, para obter o sistema de gestão de controle fiscal, o Estabelecimento declara e concorda, que não há qualquer tipo de ingerência da QMenu sobre este, e a QMenu estará totalmente isenta de qualquer tipo de responsabilidade, incluindo por falha destes serviços e/ou sistemas oferecidos e contratados.
2.1.2. Quando o Consumidor optar pelo Pagamento Online, os pagamentos serão processados fora do ambiente da Plataforma, por meio da Empresa de Pagamento, dedicada aos sistemas de pagamento seguro e habilitada para a prestação dos referidos serviços.
2.1.2.1. O consumidor somente poderá optar pelo Pagamento Online, caso esta modalidade seja habilitada pelo Estabelecimento junto ao Painel de Gestão da Plataforma.
2.1.2.2. Os processamentos de Pagamento Online serão executados pela Empresa de Pagamento, por intermédio da QMenu, sendo a QMenu responsável por prestar suporte ao Estabelecimento.
2.1.2.3. A substituição da Empresa de Pagamento, se ocorrer, será comunicada pela QMenu aos Estabelecimentos, por e-mail.
2.1.3. Caso o Consumidor opte por realizar o pagamento de forma direta ao Estabelecimento (“Pagamento ao Estabelecimento”), ou seja, não opte pelo Pagamento Online, as condições referentes à Empresa de Pagamento não se aplicam e, sem prejuízo das demais obrigações do Estabelecimento, o Estabelecimento será o único e exclusivo responsável perante o Consumidor e quaisquer terceiros pela cobrança, recebimento e/ou demais assuntos relacionados ao pagamento.
2.2. Havendo a participação de qualquer Empresa Terceira, ocorrerá a utilização de aplicações externas ou programadas não gerenciados pela QMenu, por esta razão, ao aceitar estes T&C e utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, é essencial que o Usuário aceite, igualmente, e se obrigue a respeitar e a atender os termos, condições de uso, políticas e afins das Empresas Terceiras, inclusive dos PDVs, do WhatsApp e da Empresa de Pagamento, bem como das empresas a elas vinculadas, seja por controle societário, por responsabilidade de programação e/ou por quaisquer vínculos ou obrigações legais.
2.3. Por esta razão, recomendamos que, antes de aceitar estes T&C, o Usuário leia, entenda e aceite, por exemplo:
2.3.1. Os termos de serviço do WhatsApp e políticas correlatas, atualmente disponível por meio do link https://www.whatsapp.com/legal/ (“Termos e Condições do WhatsApp”).
2.3.2. Os termos, condições e demais políticas dos PDVs respectivos, que serão ajustados entre o PDV e o Estabelecimento.
2.3.2.1. Qualquer violação poderá implicar em penalidades, também, no uso dos serviços do PDV, conforme estabelecido nos termos e políticas por este determinadas.
2.3.3. Os termos e políticas da Empresa de Pagamento (“Termos da Empresa de Pagamento”), atualmente disponível no site.
2.3.3.1. Qualquer violação poderá implicar em penalidades também no uso dos serviços da Empresa de Pagamento, conforme estabelecido nos termos e políticas por esta determinadas.
2.3.3.2. Dentre as condições atualmente estabelecidas pela Empresa de Pagamento para os serviços ao Estabelecimento, extraímos as seguintes:
2.3.3.2.1. Se o Estabelecimento usar os “Serviços de Processamento de Pagamento” para aceitar “Transações” com cartão de pagamento, o Estabelecimento estará obrigado a cumprir os “Padrões de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento” (Payment Card Industry Data Security Standards - “PCI-DSS”) e, se aplicáveis, os “Padrões de Segurança de Dados de Aplicativos de Pagamento” (Payment Application Data Security Standards - “PA-DSS”) (em conjunto, os “Padrões PCI”). O Estabelecimento é responsável por garantir o cumprimento e conformidade com os Padrões PCI. Se o Estabelecimento não cumprir os Padrões PCI, ou se a Empresa de Pagamento ou qualquer provedor de meios de pagamento ou credenciador de meios de pagamento não conseguir verificar a conformidade do Estabelecimento com os Padrões PCI, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso.
2.3.3.2.2. O Estabelecimento somente poderá usar os “Serviços de Processamento de Pagamento” para intermediar as “Transações” com os Consumidores. O Estabelecimento não poderá usar os “Serviços de Processamento de Pagamento” para conduzir qualquer transação pessoal ou não comercial ou, ainda, para qualquer outra finalidade proibida pelos Termos da Empresa de Pagamento.
2.3.3.2.3. A Empresa de Pagamento poderá recusar, condicionar ou suspender quaisquer “Transações” que, a critério da Empresa de Pagamento: (a) possam violar os Termos da Empresa de Pagamento; (b) não forem autorizadas, forem fraudulentas ou ilícitas; ou (c) expuserem o Estabelecimento, a Empresa de Pagamento ou terceiros a riscos inaceitáveis à Empresa de Pagamento. Em caso de suspeita ou conhecimento de que o Estabelecimento está utilizando ou utilizou os serviços da Empresa de Pagamento para fins não autorizados, fraudulentos ou ilícitos, a Empresa de Pagamento poderá compartilhar quaisquer informações relacionadas a essa atividade com o respectivo “Provedor de Meios de Pagamento”, instituição de pagamento, instituição financeira, autoridade regulatória ou policial competente em consonância com as obrigações legais da Empresa de Pagamento, cujas informações incluem informações sobre o Estabelecimento, a “Conta Tuna”, os Consumidores, e “Transações” realizadas por intermédio do uso dos serviços.
2.3.3.2.4. Todos os termos utilizados acima entre aspas são termos definidos pela Empresa de Pagamento e seus significados são aqueles indicados nos Termos da Empresa de Pagamento.
2.3.3.2.5. A QMenu não se responsabiliza nem possui qualquer ingerência em relação às condições elencadas acima, tendo as transcrito nestes T&C por mera liberalidade, para facilitar o entendimento e conferir transparência ao Usuário.
2.3.3.2.6. Em caso de dúvidas, críticas e/ou solicitações, os Estabelecimentos deverão entrar em contato diretamente com a QMenu.
2.4. O Usuário está ciente e concorda que a QMenu pode, mas não está obrigada a, atualizar estes T&C caso qualquer condição das Empresas Terceiras, inclusive dos Termos e Condições do WhatsApp e/ou os Termos da Empresa de Pagamento sejam alteradas. É responsabilidade do Usuário acessar, tomar ciência e concordar com as condições das Empresas Terceiras, inclusive dos PDVs, do WhatsApp e da Empresa de Pagamento.
2.5. O Usuário está ciente de que a QMenu não possui qualquer ingerência e/ou responsabilidade sobre as atividades das Empresas Terceiras e que atua, exclusivamente, como uma plataforma de tecnologia, intermediadora dos serviços prestados pelas Empresas Terceiras, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, pela compra, armazenamento, preparo, entrega dos produtos, atendimento do Consumidor pelo Estabelecimento e por demais assuntos correlatos a esses temas. A QMenu também não é responsável pelo suporte, cobrança, reembolso e por quaisquer outros assuntos correlatos a esse tema.

3. Aceitação e alteração destes T&C
3.1. A utilização desta Plataforma e/ou a celebração de instrumento contratual específico com a QMenu implica na plena, total e geral compreensão, aceitação e vinculação do Usuário a estes T&C e aos Termos e Políticas das Empresas Terceiras. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes instrumentos, conforme aplicável. Estes T&C e os Termos das Empresas Terceiras, podem sofrer alterações a qualquer tempo e a exclusivo critério da QMenu e das Empresas Terceiras, respectivamente.
3.1.1. CASO O USUÁRIO DISCORDE DE QUALQUER CONDIÇÃO DESTES T&C E/OU DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS EMPRESAS TERCEIRAS O USUÁRIO DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE O USO DA PLATAFORMA, pois o simples ato de celebrar instrumento contratual específico com a QMenu, acessar, instalar, baixar, registrar, cadastrar, comprar etc. na Plataforma, configura expressa, irrevogável e irretratável concordância.
3.2. É lícito à QMenu alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições da Plataforma previstas nestes T&C, visando o aprimoramento e a melhoria da experiência dos Usuários. A QMenu informará aos Estabelecimentos, pelo e-mail de cadastro, sobre a alteração dos T&C. A redação mais recente dos T&C, após as respectivas alterações, entrará em vigor 5 (cinco) dias após publicados na Plataforma, devendo o Usuário, em até 05 (cinco) dias a partir da data de entrada em vigor das modificações, notificar a QMenu, via e-mail, caso não concorde com as alterações realizadas, não devendo mais utilizar a Plataforma, para o encerramento do vínculo com a QMenu. Não havendo manifestação no prazo estipulado ou no caso de o Usuário continuar utilizando a Plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos termos e condições de uso, submetendo-se a eles. Nesses casos, ficando a QMenu isenta de qualquer responsabilidade.

4. Declarações do Estabelecimento
4.1. O Estabelecimento declara, afirma e atesta, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que possui todas as licenças, autorizações e documentação necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a alvará de funcionamento, registro na junta comercial, consulta prévia de local aprovada, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme o tipo de atividade exercida pelo Estabelecimento, e conforme a legislação aplicável às referidas atividades.
4.2. O Estabelecimento declara, afirma e atesta, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que as atividades exercidas são lícitas e que em nenhuma hipótese se utilizará da Plataforma para realização de atividades e negócios ilícitos, tais como, sem limitação, tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos, pornografia, rufianismo e exploração sexual, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, exploração de trabalho escravo e infantil, terrorismo ou incentivo ao terrorismo, periclitação da vida e da saúde, exposição de riscos à saúde pública, formação de cartéis, falsificação, pirataria, adulteração de produtos, e que tem ciência e assume única, isolada e exclusivamente todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados, aspectos legais e regulamentares e os demais necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança aos Consumidores e quaisquer terceiros.
4.3. Estabelecimento declara e reconhece, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que todos os documentos e informações cadastrais inseridos na Plataforma e/ou enviados à QMenu, incluindo o Cardápio Digital, são autênticos, atuais e verdadeiros, assumindo total e exclusiva responsabilidade perante os Consumidores e quaisquer terceiros.
4.4. O Estabelecimento não poderá inserir na Plataforma ou veicular aos Consumidores e/ou, por eles disseminar, via WhatsApp, quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros, sob pena de cancelamento do cadastro e das demais providências, conforme legislação vigente.
4.5. O Estabelecimento está ciente e de acordo que não poderá utilizar a Plataforma caso não cumpra integralmente com todas as condições acima e/ou dos T&C.
4.6. Caso seja constatado pela QMenu que o Estabelecimento descumpriu qualquer condição destes T&C, das condições das Empresas Terceiras, inclusive dos Termos da Empresa de Pagamento e/ou dos Termos e Condições do WhatsApp, sua página na Plataforma e/ou seu acesso à Plataforma poderão ser suspensos até a regularização e poderão ser cancelados, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela QMenu, em razão de tal cancelamento.
4.7. O Estabelecimento declara ter ciência, concordar e não violar a Política de Privacidade da QMenu. A violação da Política de Privacidade pelo Estabelecimento pode causar sua exclusão da Plataforma da QMenu, bem como a impossibilidade de contratação dos serviços da QMenu.

5. Cadastro e acesso à Plataforma dos produtos QMENU
5.1. Ao aceitar estes T&C, o Estabelecimento poderá se cadastrar na Plataforma, mediante preenchimento completo do formulário com os dados cadastrais (informações obrigatórias solicitadas pela QMenu para criação dos respectivos Login e Senha do Estabelecimento) e seu acesso será liberado. Neste momento, o Estabelecimento poderá inserir o conteúdo para criar o cardápio digital que estará disponível aos Consumidores para acesso, via Plataforma, no qual constarão as informações sobre os dias e horários de atendimento do Estabelecimento, tipos de produtos vendidos, nome do produto, descrição do produto, tamanhos, volumes, quantidades mínimas de aquisição pelo Consumidor, valor do produto, taxas e prazos de entrega etc. (“Cardápio Digital”).
5.1.1. Fica proibido ao Estabelecimento fornecer ou inserir quaisquer informações inverídicas e/ou não precisas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, sobre os dias e horários de atendimento do Estabelecimento, tipos de produtos vendidos, nome do produto, descrição do produto, tamanhos, volumes, quantidades, valores etc., com o objetivo de aumentar a demanda de mercado, induzir o Consumidor em erro, ou outro qualquer, ficando o Estabelecimento única e exclusivamente responsável perante os Consumidores e terceiros.
5.2. Após a criação do Cardápio Digital, a página do Estabelecimento será disponibilizada na Plataforma e colocada em funcionamento pela QMenu para acesso pelos Consumidores.
5.3. O Estabelecimento é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e pelo Cardápio Digital, estando ciente de que a QMenu não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Estabelecimento, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações fornecidas, especialmente e-mail, telefone, endereço e dados cadastrais, sempre em conformidade com estes T&C, com os Termos da Empresa de Pagamento e com os Termos e Condições do WhatsApp.
5.4. É de responsabilidade integral do Estabelecimento o envio (upload) de todo o conteúdo informacional, descritivo, gráfico e visual a ser inserido no Cardápio Digital, conforme orientações da QMenu.
5.5. O Estabelecimento é exclusivamente responsável por certificar-se de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, bem como pela conexão à internet e pela instalação do WhatsApp.
5.6. O CNPJ cadastrado pelo Estabelecimento na Plataforma será o utilizado para realizar todos os repasses devidos em razão dos Pagamentos Online. Assim, o Estabelecimento não poderá cadastrar ou vincular CNPJ distinto ao cadastrado na Plataforma junto à Empresa de Pagamento e às demais Empresas Terceiras. A multiplicidade de CNPJs resultará na desconsideração dos CNPJs cadastrados junto às Empresas Terceiras e poderá comprometer a realização e efetivação dos repasses. A QMenu não possui qualquer ingerência e/ou responsabilidade em razão de erros, discrepâncias, atrasos, problemas ou quaisquer ocorrências que afetem o repasse dos valores aos Estabelecimentos pelo descumprimento desta condição.

6. QMenu Plano Grátis
6.1. A Plataforma QMenu tem uma versão gratuita denominada “Plano Grátis”, em que são disponibilizadas as funcionalidades para que os Estabelecimentos recebam os pedidos, cujo detalhamento técnico e comercial estará disponível no Painel de Gestão QMenu.
6.2. Optando por este plano no momento do cadastro na Plataforma, os Estabelecimentos terão acesso a pedidos gratuitos limitados, não cumulativos, de acordo com as regras do plano cadastrado, por um período denominado “Ciclo Mensal”, constituído por 30 dias a partir da data de cadastro, que se renova a cada 30 dias.
6.3. Caso o Estabelecimento receba mais do que a quantidade de pedidos gratuitos sem um mesmo Ciclo Mensal, será cobrada uma taxa adicional por pedido. A cobrança será gerada ao término de cada “Ciclo Mensal” de acordo com as regras do plano cadastrado.
6.4. A qualquer momento do “Ciclo mensal” o Estabelecimento poderá alterar o plano cadastrado, escolhendo a faixa de cobrança mais adequada para seu negócio, acessando o “CONTRATE JÀ” no Painel de Gestão QMenu.
6.5. Todas as alterações nas condições das licenças do Plano Grátis serão informadas diretamente no Painel de Gestão QMenu, de modo que qualquer divergência entre o disposto nestes T&C e no Painel de Gestão QMenu, prevalecerá, sempre, o disposto no Painel de Gestão QMenu.

7. QMenu Top e Top Gestor
7.1. Nosso time desenvolveu algumas funcionalidades especiais que estão disponíveis aos Estabelecimentos que adquirem licenças dos Planos Pagos, cujo detalhamento técnico e comercial estará disponível no Painel de Gestão QMenu.
7.2. Todas as licenças do Plano Pago serão contratadas por um prazo de 5 (cinco) anos, mas podem ser canceladas pelos Estabelecimentos a qualquer tempo. Por se tratar de um formato de Assinatura Pré-Paga, a QMenu se reserva ao direito de não reembolsar o valor pago no ato da assinatura, ou após sua renovação, com exceção de casos em que o cancelamento tenha sido solicitado formalmente antes da data de renovação. Caso você realize o cancelamento da assinatura mensal, ainda será possível continuar usando os recursos pagos até o final do Ciclo Mensal e não haverá cobrança na próxima data de renovação.
7.3. Todas as licenças do Plano Pago garantem aos Usuários as funcionalidades da licença gratuita, como Cardápio Digital, personalização com a marca do seu negócio, Pagamento Online, entre outras.
7.4. A licença dos Planos Pagos dá direito aos Usuários a todas as funcionalidades disponíveis de acordo com o Plano que foi contratado.
7.5. Todas as alterações nas condições das licenças dos Planos Pagos serão informadas diretamente no Painel de Gestão QMenu, de modo que qualquer divergência entre o disposto nestes T&C e no Painel de Gestão QMenu, prevalecerá, sempre, o disposto no Painel de Gestão QMenu.

8. Política de Privacidade e Confidencialidade
A Política de Privacidade destes T&C (“Política de Privacidade”) tem por objetivo explicar como a QMenu pode coletar, guardar, processar, compartilhar, transferir e tratar os dados pessoais do Usuário (“Dados Pessoais”) durante a utilização da Plataforma. Esta Política de Privacidade aplica-se aos Dados Pessoais do Usuário quando visita, navega, utiliza e adquire conteúdos na Plataforma e não se aplica a sites, plataformas ou serviços que não sejam de titularidade ou controlados exclusivamente pela QMenu, incluindo sites ou serviços de outros Usuários, parceiros ou anunciantes da Plataforma e/ou da QMenu.
Para os fins destes T&C, Dados Pessoais devem ser compreendidos como qualquer informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável, de acordo com a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
A Empresa de Pagamento possui política de privacidade própria e específica aos serviços que presta, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos Usuários acessarem, por meio do link indicado acima, lerem e aceitarem os termos lá previstos.
8.1. COLETA E USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
8.1.1. A QMenu coleta todas as informações inseridas pelos Estabelecimentos na Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações, comentários, participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas pela QMenu todas as informações ativamente disponibilizadas pelos Usuários na utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do modo de prestação de serviços.
8.1.2. O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de cadastro na Plataforma, ou por meio dos sites operados pela QMenu.
8.1.3. Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela QMenu, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.
8.1.4. A QMenu também coleta algumas informações, automaticamente, quando o Usuário acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros.
8.1.5. A QMenu também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações sobre o Usuário, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação.
8.1.6. A QMenu poderá utilizar todas as informações obtidas pela Plataforma a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, seja para estudos de caso, análise de dados, estatísticas, divulgação de índices de consumo, parametrização de mercado consumidor ou para qualquer outra finalidade necessária à consecução dos objetivos do negócio da QMenu, sendo expressamente autorizada pelos Usuários a veiculação desses resultados, estudos, análises, estatísticas e pesquisas a terceiros.
8.1.7. Os Usuários entendem e concordam que a Plataforma é acessível através de sites de busca, podendo localizar páginas com nome de usuários e/ou conteúdos por estes publicados, pelo que a remoção de dados pessoais e outras informações do Usuário devem ser solicitadas diretamente aos serviços disponibilizados na web, não sendo de responsabilidade da QMenu quaisquer providências nesse sentido.
8.1.8. As informações coletadas por meio da Plataforma são devidamente autorizadas pelos Usuários, os quais manifestam, desde já, o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
8.2. UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
8.2.1. A QMenu considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Somente serão utilizadas as informações da forma aqui descritas e autorizadas por qualquer dos Usuários e somente sobre estes restará qualquer responsabilidade por sua utilização. Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a execução das suas atividades, para melhorar a experiência de navegação dos Usuários na Plataforma, bem como para fins publicitários.
8.2.2. A QMenu poderá a seu exclusivo critério viabilizar espaços publicitários para contratação por empresas para a divulgação de anúncios aos Usuários durante o acesso à Plataforma. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas dos Usuários à Plataforma, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do seu interesse. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou o número de telefone dos Usuários. Os Usuários manifestam, por esta Política de Privacidade, o seu consentimento livre, expresso e informado para que a QMenu e seus parceiros utilizem as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários.
8.2.3. Se o Usuário não desejar receber mais e-mails promocionais, seguir as orientações constantes ao final da mensagem, a fim de viabilizar a exclusão do cadastro.
8.2.4. Importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive das Empresas Terceiras, que possuem políticas de privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política de Privacidade. A QMenu não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua Plataforma.
8.3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
8.3.1. A QMenu poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma: (i) Com os seus clientes e parceiros e Empresas Terceiras quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados; (ii) quando necessário às atividades comerciais da QMenu, como por exemplo, com o PDV, a Empresa de Pagamento e com o WhatsApp; (iii) para proteção dos interesses da QMenu em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iv) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a QMenu, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade da Plataforma; e/ou (v) por ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
8.3.2. A QMenu não se responsabiliza por quaisquer tratamentos de dados por parte das Empresas Terceiras. As políticas de privacidade do WhatsApp e da Empresa de Pagamento podem ser acessadas, atualmente nos links: https://www.whatsapp.com/legal/, podendo sofrer alterações a qualquer momento, sem qualquer ingerência e/ou responsabilidade da QMenu.
8.4. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES
8.4.1. As informações fornecidas pelos Usuários na Plataforma serão armazenadas pela QMenu, em servidores próprios ou por ele contratados nacional, ou internacionalmente.
8.4.2. A QMenu emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como: (i) utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; (ii) utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma; (iii) autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde são armazenadas as informações; (iv) existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e (v) celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às informações dos Usuários, visando a estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações dos Usuários.
8.4.3. Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela QMenu, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
8.4.4. A QMenu e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
8.4.5. Embora a QMenu utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
8.5. EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES
8.5.1. O Usuário poderá solicitar, por meio do canal: contato@QMenu.com.br, à QMenu que as informações referidas nestes T&C sejam excluídas, por meio da solicitação de exclusão do cadastro. A QMenu empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão impossibilitará novos acessos, inclusive a eventuais planos e demais conteúdos adquiridos, pelo Usuário. A QMenu respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que o Usuário solicite a exclusão de tais informações.
8.6. COOKIES
8.6.1. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que é armazenado e/ou lido pelo navegador do usuário no disco rígido do seu dispositivo final (por exemplo, computador, portátil ou smartphone) pelos websites que visita. Quase todos os websites usam tecnologia de cookies para otimizarem o design e as funcionalidades. Os cookies também tornam as suas interações com websites mais seguras e rápidas, visto que conseguem lembrar-se das suas preferências (por exemplo, início de sessão e idioma), enviando as informações que contêm de volta para o website originário (cookie de primeira parte) ou para outro website a que pertencem (cookie de terceiros), quando o Usuário revisita o respectivo website com o mesmo dispositivo final. Com base em sua função e sua finalidade de utilização.
8.6.2. Os cookies estritamente necessários permitem ao Usuário deslocar-se no website e utilizar as suas funções básicas. Normalmente, são definidos apenas em resposta a ações efetuadas pelo Usuário que equivalem a um pedido de serviços, tais como acesso a uma área segura do nosso website. Estes cookies são indispensáveis para a utilização deste website.
8.6.3. Os cookies funcionais são utilizados para reconhecer quando o Usuário volta à Plataforma e possibilitam à QMenu oferecer funções melhoradas e mais personalizadas e lembrar as preferências dos Usuários. Estes cookies recolhem informações anônimas e não podem rastrear a atividade dos Usuários fora do ambiente da Plataforma.
8.6.4. Os cookies de marketing e de preferências registram as visitas de Usuários na Plataforma, as páginas que cada Usuário visitou e os links que seguiu. A QMenu utilizará estas informações para fornecer anúncios mais relevantes para cada Usuário e para os seus interesses. Também são utilizados para limitar o número de vezes que cada Usuário vê um anúncio e ajudam a aferir a eficácia das campanhas publicitárias. A QMenu poderá também partilhar estas informações com terceiros (como anunciantes) para esta finalidade.
8.6.5. A QMenu utiliza os serviços de terceiros para entender melhor o uso feito em sua Plataforma, para otimizar a experiência de cada Usuário e mostrar publicidade de interesse do Usuário. Estes terceiros (incluindo, por exemplo, redes publicitárias e fornecedores de serviços externos, como serviços de análise do tráfego da web) podem também utilizar cookies, sobre os quais não temos qualquer controle.
8.6.6. O Usuário pode retirar o seu consentimento de cookies a qualquer momento, observados os caminhos do navegador que utilizar para acesso à Plataforma.
8.7. ACEITAÇÃO
8.7.1. A aceitação desta Política de Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e/ou ao aceitar estes T&C e/ou ao celebrar instrumento contratual específico com a QMenu.
8.7.2. Em relação aos dados pessoais de Consumidores coletados diretamente pelo Estabelecimento e enviados à QMenu por meio físico ou digital, o Estabelecimento será responsável por obter o consentimento dos Consumidores acerca do tratamento e compartilhamento de dados pessoais, nos termos da legislação.
8.7.3. O Usuário concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e/ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
8.7.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nestes T&C. Caso Você não concorde com os termos destes T&C, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
8.7.5. Para maiores informações acerca dos níveis de segurança e privacidade das informações, favor enviar e-mail para suporte@QMenu.com.br.

9. Propriedade intelectual
9.1. Os conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma são de titularidade da QMenu ou a ela licenciados, os quais ficam sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Para os fins destes T&C, conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma compreendem, sem limitação, textos, códigos-fonte, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, arquivos, ícones, desenhos, layouts, algoritmos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, conjunto-imagem, “look and feel” etc.
9.2. Os Usuários estão cientes de que não adquirem, em virtude da utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou parte dela, sendo todos os direitos de exploração comercial da Plataforma reservados à QMenu.
9.3. O Usuário está ciente de que em nenhuma hipótese lhe é permitido copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas. Fica proibido ao Usuário retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma, bem como praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma.
9.4. O Usuário deve estar ciente de que qualquer utilização indevida da Plataforma poderá representar violação de direitos de propriedade intelectual da QMenu e estará sujeito às penalidades legais.

10. Limitação de responsabilidade da QMenu
10.1. O Estabelecimento será exclusiva e integralmente responsável pela veracidade dos dados, informações e elementos gráficos inseridos na Plataforma e/ou enviados diretamente à QMenu sobre sua regularidade de funcionamento e sobre os produtos veiculados aos Consumidores e isenta, desde já, a QMenu, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários, de quaisquer informações lançadas em desacordo com estes T&C e demais políticas a este vinculadas.
10.2. O Estabelecimento tem ciência de que, nem a Empresa de Pagamento, nem a QMenu têm como saber se um "Pedido" do Consumidor está correto ou completo ou, ainda, se é usual para a sua empresa. Caberá ao Estabelecimento saber se o “Pedido” iniciado pelo Consumidor não está correto (por exemplo, a compra de determinado item pelo Consumidor quando ele pretendia encomendar outro) ou for suspeito (por exemplo, compras grandes ou incomuns, ou um pedido de entrega em país estrangeiro fora dos padrões usuais). Se o Estabelecimento não tiver certeza se um “Pedido”está correto ou é suspeito, o Estabelecimento concorda em analisar o “Pedido” e, se necessário, contatar o Consumidor antes de aceitar o “Pedido”, devendo recusar o “Pedido” caso não esteja de acordo. O Estabelecimento será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que este incorrer em virtude de erro ou fraude nos "Pedidos" realizados na Plataforma.
10.3. Nos casos em que houver Pagamento ao Estabelecimento, o Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos, incluindo, mas não se limitando à qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte (inclusive em relação ao pagamento), cobrança, reembolso e por qualquer outro serviço acessório isentando a QMenu integralmente de quaisquer reclamações, incluindo, mas não se limitando, em razão de erros nas entregas, má qualidade dos produtos, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento e por quaisquer outros assuntos correlatos a esses temas.
10.4. Nos casos que houver Pagamento Online, o Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos, incluindo, mas não se limitando à qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte e por qualquer outro serviço acessório, isentando a QMenu integralmente de quaisquer reclamações, incluindo, mas não se limitando, em razão de erros nas entregas, má qualidade dos produtos, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento e por quaisquer outros assuntos correlatos a esses temas. Nestes casos, a QMenu envidará os melhores esforços para apoiar o Estabelecimento em relação aos serviços de Pagamento Online, caso ocorra alguma falha de processamento do pagamento, intermediando a comunicação entre Estabelecimento e a Empresa de Pagamento. A responsabilidade perante o Consumidor por qualquer cobrança, reembolso etc, em qualquer hipótese, será do Estabelecimento, ficando a QMenu totalmente isenta de qualquer obrigação e/ou responsabilidade nesse sentido.
10.5. O Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante seus Consumidores em casos de ajuizamento de ações judiciais, autuações e procedimentos administrativos ou extrajudiciais, e/ou reclamações de qualquer natureza ou instância, por parte destes, de modo que o Estabelecimento é único e exclusivamente responsável pelos danos e/ou falhas em qualquer parte ou nível da prestação dos serviços eventualmente causados aos seus Consumidores e pela correspondente reparação.
10.5.1. Sem prejuízo do quanto acima, o Estabelecimento se compromete a isentar a QMenu em caso de ação judicial, autuações e procedimentos administrativos ou extrajudiciais, e/ou reclamações relacionadas a violações da Lei Geral de Proteção de Dados ou da Política de Privacidade da QMenu que tenham sido causadas pelo Estabelecimento.
10.6. O Estabelecimento se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a QMenu, sua Plataforma, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso da Plataforma; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes T&C ou instrumento contratual específico celebrado com a QMenu; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, especialmente dos Consumidores; ou (iv) violação de quaisquer dispositivos legais; (v) prática de qualquer ato previsto na cláusula 8.6.
10.7. A QMenu não será responsável, ficando totalmente livre e indene,: (i) pelos atos praticados e/ou danos causados a terceiros pelo Estabelecimento que utilize a Plataforma; (ii) por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado diretamente pela QMenu; (iii) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pelo Estabelecimento; (iv) pela política de preços praticada pelo Estabelecimento; (v) pela venda, pelo Estabelecimento, de produtos ilícitos e/ou em desacordo com a legislação aplicável ou ainda por pedidos não entregues e/ou entregues de maneira incorreta ou em desacordo com estes T&C; (vi) pelo descumprimento de normas regulamentares pelo Estabelecimento, incluindo das condições sanitárias adequadas; (vii) pela ausência de alvarás, licenças e registros perante as autoridades e órgãos competentes; (viii) pela autenticidade e veracidade das informações, dados e documentos fornecidos pelos Estabelecimento para uso da Plataforma ou por quaisquer informações trocadas entre os Usuários; (ix) por eventual dificuldade de acesso ao sistema da Plataforma que não seja em decorrência de falha atribuída direta e exclusivamente à QMenu; (x) por quaisquer prejuízos resultantes da utilização não autorizada dos dados de acesso do Estabelecimento à Plataforma por terceiros; (xi) pelo comportamento dos Estabelecimento durante a navegação na Plataforma e durante a realização do Teste Avaliativo.
10.8. A QMenu não tem acesso nem analisa o conteúdo das mensagens trocadas entre o Estabelecimento e os Consumidores, e, portanto, não se responsabiliza pelo teor das referidas mensagens, sendo o Estabelecimento única e exclusivamente responsável pelo que divulgar pelo WhatsApp, respondendo, de forma integral e exclusiva por qualquer medida judicial ou extrajudicial que venha a ser adotada em face das suas mensagens.
10.9. A QMenu se reserva o direito de excluir e/ou suspender, sem prévio aviso e/ou justificativa, o acesso do Estabelecimento que apresentar problemas demasiados em suas relações na Plataforma, infração às leis brasileiras, ou que estejam em desacordo com estes T&C e demais políticas e instrumentos contratuais específicos celebrados com a QMenu e/ou a ele vinculadas. A suspensão e/ou exclusão, caso ocorra, não gerará quaisquer direitos de reparação aos Estabelecimentos.
10.10. O time de tecnologia da QMenu envidará seus melhores esforços e recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento. No entanto, a QMenu, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários e seus funcionários, não serão responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razões quaisquer que escapem do controle do time de tecnologia da QMenu, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Estabelecimento por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Estabelecimento e dos Consumidores em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados pelo Estabelecimento para acessar a Plataforma.
10.11. A QMenu e seus funcionários se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.
10.12. A QMenu não garante, de nenhuma forma, a utilização da Plataforma de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza por eventuais períodos de indisponibilidade, seja ao Estabelecimento, seja aos Consumidores. Além disso, a QMenu poderá realizar interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção na Plataforma, a qualquer tempo, seja em caráter emergencial ou não.
10.13. A QMenu não possui qualquer vínculo ou ingerência sobre o funcionamento e as funcionalidades das Empresas Terceiras e, em nenhuma hipótese, se responsabiliza por quaisquer interrupções das funcionalidades, do aplicativo, falhas técnicas, vírus, erros de programação, violações às políticas das Empresas Terceiras, bem como pela natureza e pelo conteúdo dos dados, arquivos, imagens, textos ou quaisquer outros trocados pelo Estabelecimento com Consumidores e terceiros.

11. Disposições Gerais
11.1. Estes T&C, em conjunto com os instrumentos contratuais específicos celebrados pelas partes, constituem o acordo integral estabelecido entre a QMenu e os Usuários, para utilização da Plataforma.
11.2. Dúvidas, críticas e/ou comentários sobre a Plataforma também podem ser encaminhados para suporte@QMenu.com.br. O contato com a QMenu se dará exclusivamente através do referido e-mail. Nossas redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e outros não são meios próprios para prestação de suporte e, portanto, não poderão ser usados para isto.
11.3. Caso qualquer disposição contida nestes T&C seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato, ficando a QMenu obrigada à revisão da referida disposição, de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objetivo destes T&C.
11.4. A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente destes T&C somente serão consideradas válidas se realizadas por escrito. O não exercício de qualquer direito oriundo destes T&C na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não implicará a renúncia a tais direitos, nem sua preclusão, salvo se disposto de forma diversa nestes T&C. A eventual tolerância de qualquer infração a estes T&C não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.
11.5. Estes T&C obrigam a QMenu e os Usuários, seus sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionar a sucessão.
11.6. Não se estabelece por força destes T&C qualquer tipo de vínculo trabalhista, societário, grupo econômico e/ou joint venture, entre a QMenu, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários e o Estabelecimento, incluídos seus respectivos empregados, contratados, terceirizados, prepostos e demais colaboradores. A QMenu e seus sócios negam expressamente e sempre impedirão a caracterização do Estabelecimento e seus respectivos empregados, contratados, terceirizados, prepostos e demais colaboradores como sendo seus empregados, prepostos, terceiros, representantes, sócios, parceiros ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista e/ou previdenciária entre a QMenu e o Estabelecimento, os quais são legalmente considerados independentes.
11.7. Estes T&C não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre a QMenu e o Estabelecimento.
11.8. Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. A comarca da Capital do Estado de São Paulo é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro foro possa parecer ser.